O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Rafael de Almeida Antonio
DECRETO Nº 26.025, DE 02 DE MAIO DE 2022.

Endereço
Prefeitura Municipal
Rua Magalhães de Almeida, S/N - Centro
CEP 65290-000/ Luis Domingues - MA

Telefone
(98) 3393-1648
E-mail
contato@luisdomingues.ma.gov.br

Previsão legal

LGPD, art. 5º, VIII

Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Para solicitar acesso a dados pessoais tratados

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